Associação de Pós-Graduandos da UFSC

No dia 14 de janeiro deste ano, foi publicado no Diário Oficial do Estado veto do governador Carlos Moisés ao projeto de lei nº 48/2018, aprovado em dezembro de 2018 pela Assembléia Legislativa do Estado.

O projeto regulamenta e garante o direito ao uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública de Santa Catarina. Com isso, pessoas travestis e transexuais passariam, por exemplo, a ter garantido o direito à identificação por meio do nome social ao preencher fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares, dentre outros documentos, para atendimento em serviços prestados por qualquer órgão da administração pública estadual.

A justificativa apresentada para o veto segue parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que argumenta pela necessidade da medida em função dos parlamentares estaduais supostamente haverem invadido competência legislativa da União para legislar sobre mudança de nome. O conteúdo do veto será votado pelos deputados estaduais eleitos em 2018, que tomarão posse em 1º de fevereiro, não havendo data marcada até o momento para isso.

Nesta segunda-feira, 21, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que é um órgão do Ministério Público Federal, emitiu nota em posicionamento contrário à medida. O parecer técnico da PFDC destaca o comprometimento assumido pelo Estado brasileiro em vários documentos de diferentes pesos normativos, como a Convenção Interamericana Contra Toda a Forma de Discriminação e Intolerância, o Decreto 8.727/2016, a Portaria PGR/MPU nº 7/2018, além da decisão do STF na ADI 4275 e dos flagrantes absurdos jurídicos presentes na justificativa para o veto. O que levou o governo a voltar atrás no posicionamento e afirmar que deverá assinar decreto, nos próximos dias, para regulamentar o assunto no âmbito estadual (ATUALIZAÇÃO: decreto assinado).

A gestão “Pra não lutar só”, embora vinculada em suas atividades à UFSC, que já conta com a proteção desse direito regulamentada pelo Decreto 8.727/2016, assume posição contrária a medida adotada pelo governo estadual, por entender que o desrespeito aos direitos à diversidade sexual e identidade de gênero devem ser de preocupação de toda a sociedade. Fazemos coro às vozes que já se posicionaram contra esta medida, que expõe grupos sociais que já se encontram em situação de extremo risco a uma absurda situação de clandestinidade quanto ao seu próprio nome, e que dificulta o acesso a serviços públicos básicos, como, por exemplo, atendimento em postos de saúde, em delegacias policiais e em escolas e universidades.

Diante do aparente recuo do governo estadual sobre o assunto, ficaremos atentos e em solidariedade à população LGBTI catarinense, na expectativa que não seja, de fato, este o rumo que será dado na política pública estadual à questão. Precisamos estar unidos na luta contra toda forma de atentado, pretensamente justificado, contra as liberdades e direitos individuais.

Associação de Pós-Graduandos(as) da UFSC – Gestão “Pra não lutar só”

Hoje, terça-feira (22/01), a gestão “Pra não lutar só” da APG-UFSC foi até a PRAE questionar novamente sobre a questão da mobilidade até o RU CCA, ciente da situação dos 40 estudantes sem ônibus no meio-dia de ontem e de que, à noite, em torno de 15 estudantes ficaram sem ônibus para voltar do CCA voltando por isso a pé ao Campus Trindade.

Questionada sobre o assunto a PRAE respondeu que mais um ônibus será disponibilizado para os estudantes fazerem o trajeto, somando então um total de três ônibus, ao invés de dois. Perguntamos, também, sobre o contrato com a empresa dos ônibus; se havia um limite diário de pessoas que poderiam ser transportadas, por exemplo. A PRAE afirmou que o contrato tem um limite baseado em quilometragem, ou seja, há um número limitado de quilômetros a serem percorridos durante o contrato – e que esse limite está quase acabando, fazendo com que viagens de estudos sejam prejudicadas ao longo do ano de 2019 na UFSC. Questionados sobre a abertura do RU Trindade, dada a situação de filas, esperas e ônibus que não respondem à demanda, responderam que estão estudando a possibilidade de abri-lo antes.

Hoje, segunda-feira (21/01), cerca de quarenta (40) estudantes da UFSC ficaram sem almoço.

Perto das 13h, um dos ônibus terceirizados pela UFSC, que levaria os estudantes até o RU CCA, foi o último do horário do almoço. Sabendo que o RU fecha às 13h30min e avisados que não haveria mais ônibus para CCA nesse meio-dia, os estudantes, com representação da APG-UFSC, foram até a Reitoria reivindicar sua ida até o RU CCA para não perderem o almoço. As respostas lá foram negativas, não haveria mais ônibus para levar os estudantes e ficaríamos sem almoço. A partir disso foi feito um requerimento (imagem abaixo), com a seguinte solicitação dos estudantes:

A APG-UFSC, gestão “Pra não lutar só”, elegeu como uma de suas prioridades desse ano os debates e as lutas do campo da educação. Por isso, queremos ampliar o quanto possível o conhecimento das/os pós-graduandas/os acerca do que está ocorrendo nos níveis local, estadual e federal – coisas que nos atingem diretamente, por estarmos na pós-graduação, ou indiretamente, por querermos uma educação livre e de qualidade para todos e todas!

Leia os boletins informativos aqui; leia o primeiro aqui.

Entre os dias 6 e 10 de fevereiro, em Salvador/BA, acontecerá, juntamente a 11ª Bienal da UNE, o 8º Encontro Nacional de Pós-Graduandos. O Encontro aconteceu as primeiras vezes durante a ditadura brasileira, em que o objetivo maior era montar uma rede articulada de educação, ciência e democracia. Esses encontros gestaram a Associação Nacional de Pós-Graduandos no ano de 1986, logo após o último Encontro, em 1985, em Belo Horizonte.

Na última terça-feira (08/01), a Latin American Studies Association (Associação de Estudos Latino-Americanos – LASA) se posicionou contra o projeto de “Escola sem Partido” que constrange a autonomia universitária e a liberdade acadêmica das universidades brasileiras, segundo a própria Associação.

Com uma nota intitulada “Crescente ameaças à liberdade acadêmica no Brasil”, a LASA, que conta com mais de 12 mil membros/as pesquisadores/as sobre América Latina, demonstrou “apoio vigoroso à liberdade acadêmica nas universidades e escolas brasileiras”. Além disso, a Associação reivindicou do governo brasileiro “respeito aos direitos e à autonomia da comunidade acadêmica”, instando os poderes legislativo e judiciário para se oporem às tentativas daqueles/as que defendem a Escola sem Partido de suprimirem a liberdade acadêmica e violarem a lei, visto que a liberdade de expressão é garantida por nossa Constituição de 1988.

O I Fórum de Saúde Mental da Comunidade UFSC, que ocorreu entre 3 e 5 de outubro de 2018, foi um momento de intenso debate sobre as demandas de discentes, docentes e servidores em relação a questões de saúde mental na universidade. Nós, da gestão “Pra não lutar só”, havíamos colocado em nosso programa apoio às recomendações defendidas pelo fórum, e agora elas estão publicamente acessíveis: clique aqui para visualizar o documento.

Entre elas, damos destaque para a restauração e manutenção do Centro de Convivência da UFSC como um espaço de encontro e convívio, bem como as medidas que afetariam direta e positivamente as/os estudantes de pós-graduação:

• Voltar a avaliar a performance de pós-graduandos em disciplinas com conceitos em vez de notas numéricas;
• Regulamentar a validação da prática de esportes, de atividades físicas, de atividades artísticas e de participação estudantil como créditos na pós-graduação;
• Promover um melhor acolhimento de pós-graduandos à universidade;
• Exigir da CAPES um processo radicalmente democrático e transparente de reformulação da avaliação dos programas de pós-graduação, que está sendo realizado no segundo semestre de 2018 de forma opaca e com mínima participação docente e discente.

O novo governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, recentemente empossou Fabio Holthausen, professor da Unisul, como presidente da FAPESC. Segue trecho de um de seus artigos acadêmicos:

“Uma das formas [das universidades contribuírem para o desenvolvimento social e econômico] é assumindo uma postura mais inovadora e empreendedora, seja contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura mais inovadora e empreendedora nas regiões onde atuam, seja transferindo o conhecimento existente entre “seus muros” para o setor produtivo, para o governo e para a sociedade, seja adotando estratégias que as tornem, elas próprias, organizações inovadoras e empreendedoras.”

Isso não traz nenhuma novidade em relação ao discurso do presidente anterior, que criticamos no ano passado por defender um modelo no qual o dinheiro da FAPESC deveria servir para financiar novos empresários – com o dobro de dinheiro se eles falirem uma vez, com o triplo de dinheiro se eles falirem novamente. A preocupação da Audiência Pública era o corte de verbas para as Universidades e para as bolsas de pesquisa que afetam todas e todos os pesquisadores, mas em nenhum momento foram mencionadas as ciências humanas, sociais, artísticas, nem mesmo as ciências naturais que fazem pesquisa de base – mas exclusivamente a ciência capaz de gerar empreendimentos privados.

Só o que se quer é continuar repassando diretamente recursos públicos para agentes privados, que vão aplicá-los (às vezes em parcerias com agentes privados internacionais) em tecnologias para ampliar suas margens de lucro. O horizonte de financiamento sucessivo de projetos fracassados revela com incrível honestidade a verdadeira opinião do empresariado – e seus defensores nas instituições públicas – quanto ao suposto ideal de “meritocracia”. Para fins de comparação, um dos últimos editais de bolsas de mestrado e doutorado da FAPESC indica que “em caso de insuficiência de desempenho do bolsista” (embora sem qualquer critério que defina tal insuficiência), a bolsa poderá ser cancelada imediatamente; no entanto, se fôssemos aplicar o mesmo critério aplicado aos “empreendedores”, o pós-graduando deveria, pelo contrário, receber o dobro do valor da bolsa – quiçá o triplo!

Não há horizonte possível de financiamento público da ciência em Santa Catarina enquanto a direção da FAPESC estiver defendendo uma política de redistribuição regressiva de renda. Para impulsionar e aprimorar a ciência catarinense, é necessário debater profundamente o que se entende por ciência, qual seu papel em uma sociedade profundamente desigual, e melhorar qualitativamente a distribuição de recursos segundo essa concepção revigorada daquilo que a ciência pode fazer pelo povo catarinense. Colocar Holthausen no comando indica que continuaremos longe de satisfazer essa necessidade.

No dia 18 de dezembro de 2018 questionamos a administração do Campus Trindade da UFSC quanto ao fechamento do LABUFSC. Esse fechamento muito prejudicaria diversos estudantes, principalmente da pós-graduação, caso se prolongasse em janeiro e fevereiro.

Em resposta, Sergio Jose Sena (da Coordenadoria de Inclusão Digital – Coid) afirmou que o fechamento se deu em razão do vestibular 2019 e de atividades de manutenção (como instalação de luzes de emergência, verificação de alarmes contra incêndio, entre outros). Afirmou ainda que parte do fechamento também se devia a férias para funcionárias/os e estagiários/as.

É importante lembrar da pressão estudantil na base – em seus próprios programas – para que cada centro e/ou programa tenha também espaços de laboratŕio para uso das/os estudantes. Quanto menos espaços disponíveis, mais dependemos dos que existem; portanto, para aqueles que não possuem um laboratório de informática de fácil acesso durante todo o ano, recomendamos a mobilização do corpo estudantil para reivindicar esse espaço junto aos colegiados relevantes.

De qualquer forma, a boa notícia é que a abertura foi antecipada devido ao bom andamento dos trabalhos de manutenção, e o espaço voltará a receber quem dele necessita hoje mesmo (7 de janeiro). A APG-UFSC continuará agindo em favor dos interesses das/os pós-graduandas/os!