Associação de Pós-Graduandos da UFSC

Estudante de Pós-Graduação,

Você já conhece a Proposta de Emenda Constitucional 32? Sabe como ela pode impactar na sua vida enquanto cidadão que faz uso dos serviços públicos e estudante/pesquisador de uma universidade pública? 

A PEC 32 é referente à Reforma Administrativa e propõe alterar 27 trechos da Constituição e introduzir 87 novos, a fim de modificar profundamente a organização da administração pública, impactando na qualidade do serviço público oferecido ao povo brasileiro. Dentre as propostas de reforma estão: 

• A retirada da estabilidade do futuro servidor que não pertencer a uma carreira considerada típica de Estado; o que é bastante grave, pois o servidor com estabilidade possui um dos instrumentos jurídicos necessários para  atuar com imparcialidade e com garantias de que seu cargo pode estar assegurado independente da gestão que ocupe o Estado; 
• A não redução da alta disparidade salarial e de privilégios de um pequeno grupo de servidores, enquanto o grupo maior tem suas garantias básicas retiradas, principalmente aqueles que trabalham na base da pirâmide. Esse ponto deixa evidente que o projeto da Reforma não visa acabar com os ditos privilégios, mas sim, aumentar a distância entre os setores verdadeiramente privilegiados e os trabalhadores do serviço público;
• A abertura de espaço para o fim do Regime Jurídico Único para os futuros servidores, ou seja, permite a criação de outras formas de contratação do servidor, possibilitando um progressivo esvaziamento e desvalorização das carreiras atuais;
• A ampliação da contratação de temporários e aumento da terceirização no setor público. Os servidores públicos poderão ser transferidos para empresas ou organizações privadas. Poderão ocorrer fraudes ou esvaziamento no concurso público por conta das formas precárias de contratação. Este ponto demonstra como há uma tentativa de adentrar formas precárias de contratação para o interior do serviço público;
• A atribuição ao presidente da república da total responsabilidade nos processos relativos às privatizações, ou seja, facilita as privatizações das grandes estatais brasileiras, pois deixa a cargo do presidente a decisão sobre a venda das empresas;
• A contratação do servidor aprovado em concurso com vínculo de experiência por, no mínimo, um ano. O servidor poderá permanecer no cargo sem ser contratado efetivamente por muito tempo, sem garantias, visto que a PEC não estabelece o tempo máximo de experiência;
• O acirramento da disputa entre candidatos aprovados em concurso público para que sejam efetivados.  

Essa é uma Reforma que irá impactar a forma de funcionamento dos serviços públicos, pois coloca servidores para competirem entre si, quebrando os já frágeis laços de solidariedade que existem entre trabalhadores hoje, em detrimento do zelo pela função pública. Esta, hoje, ainda goza de certa liberdade para realizar as suas atividades da forma que melhor se adeque à realidade de seus postos de trabalho. 

A mídia e o congresso taxam os direitos dos servidores públicos de privilégio, por que ainda há algumas condições minimamente dignas de trabalho destes, em meio à ampla deterioração e intensificação da exploração da força de trabalho da maioria da população brasileira. Contudo, isto não deveria fazer com que olhássemos para o lado, e víssemos os servidores como inimigos. O fato de que estes ainda possuem um pouco de resguardo deveria nos lembrar de lutar para que melhores condições sejam o patamar de igualdade para todos, e não piores. Os verdadeiros inimigos são aqueles que trabalham todos os dias para aumentar os níveis de exploração de todos os trabalhadores de nosso país. Aqueles que estão mais preocupados com negociatas no congresso, ou com a manutenção do poder à base da força, do que com o fato de que boa parte da população brasileira hoje não consegue mais se alimentar de forma adequada. Não nos esqueçamos que nossa população tem vivido cenas como aquelas de busca de doação de ossos em açougues para poder complementar sua alimentação. 

A responsabilidade por esta terrível situação do Brasil não é dos direitos dos servidores públicos. É de todos aqueles que, desde a reforma trabalhista e previdenciária, insistem no argumento de que essas reformas  trarão melhores condições de vida, enquanto abrimos mão de mais direitos. A população brasileira tem sentido na pele, todos os dias, qual de fato é a realidade que nos assola.

Por fim, é importante lembrar que para nós, pós-graduandos, que hoje estamos em uma formação para nos consolidarmos como futuros pesquisadores e/ou professores, a reforma administrativa intensifica um cenário desolador para o futuro. Hoje, muitos de nós já estamos nos mantendo a duras penas, com os cortes de bolsas e recursos para as universidades. Se hoje já nos vemos em um cenário difícil com a falta de concursos, que tipo de trabalho futuro estará em nosso horizonte com a total descaracterização da carreira pública?

A luta contra a PEC 32, é também uma luta pelo futuro da universidade e é uma luta que pertence a toda  sociedade brasileira. Está previsto que nessa semana a PEC entre em pauta no Congresso. O Sindicato dos Trabalhadores Técnicos Administrativos em Educação, o SINTUFSC e Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal, o SINTRASEM, enviaram trabalhadores a Brasília para participar das mobilizações contra essa PEC, que estão ocorrendo na capital. Em Florianópolis, está marcada a seguinte agenda de lutas contra a reforma:

Fiquemos atentas e atentos aos movimentos e atos em nossos locais de residência, para nos juntarmos a essa importante luta!