Nota de repúdio à proposta de Organizações Sociais na saúde e educação de Florianópolis e em solidariedade à greve dos servidores municipais
A Associação de Pós-Graduandos/as da Universidade Federal de Santa Catarina (APG-UFSC) vem por meio desta nota manifestar sua indignação e repúdio ao Prefeito de Florianópolis Gean Loureiro (PMDB) e ao seu Projeto de Lei No 17484/2018, que propõe a contratação de Organizações Sociais (OS) para a gestão dos serviços de saúde (UPAs) e de educação (creches). A prefeitura protocolou o pedido de urgência para a aprovação do PL no dia 6 de abril de 2018 sem fazer qualquer debate prévio com a população florianopolitana, e no mesmo dia iniciou uma intensa campanha publicitária nos canais da mídia, que custou quase 10 milhões de reais aos cofres públicos, a favor das Organizações Sociais para resolver os dilemas dos serviços públicos de Florianópolis.
As OS, criadas pela Lei Federal nº 9.637 de 15 de maio de 1998, constituem-se em empresas de direito privado, supostamente sem fins lucrativos, que recebem os recursos públicos para administrarem serviços públicos com autonomia para contratação de trabalhadores sem concursos públicos, compras sem licitações, com liberdade na gestão dos serviços, podendo inclusive cobrar por esses serviços.
No caso da saúde, elas desrespeitam os espaços de controle social do Sistema Único de Saúde, não garantindo a prestação de contas para os Conselhos de Saúde. Aliás, o próprio prefeito já desrespeitou o controle social, não passando a discussão pelo Conselho Municipal de Saúde antes de levar o PL à Câmara e contrariando a Conferência Municipal de Saúde de 2015, que se posicionou contra todas as formas de privatização do serviço público.
Cabe lembrar que a chegada da Empresa Brasileiras de Serviços Hospitalares (EBSERH) ao Hospital Universitário da UFSC (HU-UFSC) também desrespeitou a decisão da comunidade universitária. No período de debate na Universidade, o diretor do HU-UFSC era Carlos Alberto Justo da Silva, o chamado “Paraná”, que hoje ocupa o cargo de Secretário Municipal de Saúde na gestão de Gean Loureiro. Dois anos depois da assinatura do contrato do HU-UFSC com a EBSERH é nítido o prejuízo para a comunidade universitária e para quem utiliza dos serviços do HU. Sequer metade do contrato foi respeitado até agora. Embora a EBSERH tenha diferenças de natureza jurídica em relação às OS, entendemos que esses modelos de gestão representam uma forma não-clássica de privatização dos serviços públicos. É o repasse do recurso público para a esfera privada, a precarização dos contratos de trabalho, a ausência de transparência nos gastos públicos e a retirada da população nas decisões da esfera pública.
Lamentáveis exemplos mostram que as Organizações Sociais não trazem soluções aos serviços essenciais à população. No Rio de Janeiro, De 2009 a 2012, os valores repassados para as Organizações Sociais cresceram aproximadamente 227%, só em contratos aditivos. Em 2014 eram 7 organizações sociais diferentes gerindo o mesmo serviço de Atenção Primária em Saúde no município, e em agosto de 2017 elas ameaçaram fechar 11 unidades básicas de saúde.
Não tão distante, desde 2013 o Hospital Florianópolis passou a ser administrado por uma OS. Desde então reduziu as especialidades ofertadas, fechou leitos na UTI, suspendeu atendimentos na emergências, diminuiu o número de cirurgias eletivas e nos últimos dois anos atrasou o salários dos trabalhadores por mais de 7 vezes. A situação ficou tão calamitosa que o próprio Governo estadual foi obrigado a quebrar o contrato com a empresa.
No que diz respeito à educação, o exemplo didático é da Secretaria Estadual de Educação de Goiás. Ao adotar as Organizações Sociais para gestão das escolas da rede em 2016, com argumentos similares aos da Prefeitura Municipal de Florianópolis, desencadeou um conjunto de medidas que contribuíram para a precarização das condições de trabalho dos professores da rede. O estado, que já não cumpria o piso da nacional da categoria, facultava ao parceiro privado (as OSs) utilizar acordos coletivos de trabalho vinculados a metas estipuladas, como o aumento da produtividade, apresentando como horizonte a ótica de mercado para o serviço público e abrindo espaço para políticas de punição dos servidores. O revés do projeto goiano veio com liminares da justiça impedindo as empresas contratadas de gerirem a rede, uma vez que as mesmas sequer possuíam experiência profissional na área e idoneidade de seus dirigentes.
Esse modelo de gestão não corresponde às necessidades da população, muito menos quando estamos falando de educação e saúde. Além de todos os danos apresentados pelas OS, esses serviços são também espaços de trabalho de muitos pós-graduandos/as da UFSC, ao mesmo tempo que utilizamos desses serviços. A Universidade não pode fechar os olhos para tamanho ataque ao povo florianopolitano.
Os trabalhadores do município de Florianópolis já estão mostrando contundentemente sua força e posição. Em assembleia convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) no dia 11 de abril de 2018, cerca de 5 mil trabalhadores decidiram por exercer seu livre direito à greve, exigindo a retirada imediata do PL das OS por parte do prefeito.
Na tentativa de cercear a mobilização dos servidores municipais, o vereador Bruno de Souza (PSB), conhecido também como vereador do MBL, e mais 9 vereadores da base do prefeito, entraram com um pedido de CPI para apurar possíveis irregularidades na atuação do Sintrasem. No dia 12 de abril de 2018, os sindicatos receberam uma ordem do Tribunal de Justiça de SC, que deferiu parcialmente um pedido atravessado da prefeitura para tentar impedir a greve. No entanto, ela continua legítima e firme.
A APG-UFSC, que também representa um grande contingente de trabalhadores do serviço público municipal em formação em diversos Programas de Pós-Graduação da universidade, presta sua solidariedade a todas e todos que lutam em defesa de um serviço público de qualidade, gratuito, transparente, sob gestão estatal e com efetiva participação da população. Defendemos a contratação de servidores por meio de concurso de provas e títulos, bem como a liberdade e autonomia sindical desses trabalhadores. Estamos lado a lado nessa luta contra a repudiante proposta de Gean Loureiro, sua corja golpista e seus projetos nefastos ao povo de Florianópolis.
FORA GEAN!
SAÚDE E EDUCAÇÃO NÃO SÃO MERCADORIAS!
Florianópolis, 14 de abril de 2018
Associação de Pós-Graduandos/as da UFSC – Gestão “Quem tem Coragem” 2017/2018